HC 640596 - DECISAO

HC 640596 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não houve prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento no STJ importaria em supressão de instância e não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO SERRÃO LOBATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 9814-8 2.2020.8.10.0001); Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Do Inquérito, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Internação/tratamento Psiquiátrico
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Parties

ALEXANDRE MAGNO SERRÃO LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 9814-8 2.2020.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não houve prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento no STJ importaria em supressão de instância e não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.