HC 640148 - DECISAO

HC 640148 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer delas sem causar supressão de instância; ademais, parte das alegações tornou-se prejudicada diante do julgamento da apelação criminal no tribunal estadual, razão pela qual não se conhece o pedido de habeas corpus nesta via cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO GUIMARAES DEODATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEANDRO GUIMARAES DEODATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 alegada ilegalidade da custódia por excesso de prazo
  3. 3 alegada ausência de reavaliação da preventiva nos termos do art.316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer delas sem causar supressão de instância; ademais, parte das alegações tornou-se prejudicada diante do julgamento da apelação criminal no tribunal estadual, razão pela qual não se conhece o pedido de habeas corpus nesta via cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.