HC 641096 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar prestação de tutela em regime de plantão, especialmente diante da necessidade de exame mais aprofundado da matéria, considerando a gravidade dos crimes e notícia de prática de novo delito durante prisão domiciliar.

Parties: Paciente: RAFAEL SANTOS CRUZ DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal)
Outcome: pedido de liminar indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Pena, Prisão Domiciliar, Gravidade Abstrata

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Pena Prisão Domiciliar Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS CRUZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal)

Legal Issues

1 possibilidade de progressão de regime apesar da gravidade abstrata do delito e da longa pena
2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de liminar em habeas corpus
3 prática de novo delito durante prisão domiciliar como óbice à progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.