HC 640979 - DECISAO

HC 640979 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída demonstrando a alegada demora injustificada no julgamento da apelação criminal, tampouco elementos que permitam verificar a competência do STJ para apreciar o pedido; diante dessa ausência probatória, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON ROCHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Ação Penal n. 0002669-89.2018.8.18.0140)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Apelação Criminal Excesso De Prazo

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Parties

MAIKON ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Ação Penal n. 0002669-89.2018.8.18.0140)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento de apelação criminal
  2. 2 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída demonstrando a alegada demora injustificada no julgamento da apelação criminal, tampouco elementos que permitam verificar a competência do STJ para apreciar o pedido; diante dessa ausência probatória, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.