HC 640560 - DECISAO

HC 640560 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (cômputo da prisão cautelar para fins de regime inicial) não foi suscitada nas razões da apelação no tribunal de origem e, portanto, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, não é possível apreciar o pedido de alteração do regime prisional nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003113-60.2016.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo De Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cômputo De Tempo De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Supressão De Instância Efeito Devolutivo Da Apelação Criminal

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Parties

ALEX DE SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003113-60.2016.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cômputo do período de prisão cautelar para fins de fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 preclusão e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (cômputo da prisão cautelar para fins de regime inicial) não foi suscitada nas razões da apelação no tribunal de origem e, portanto, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, não é possível apreciar o pedido de alteração do regime prisional nesta via extraordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal