HC 640360 - DECISAO

HC 640360 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a medida em regime de plantão, diante da existência de investigação, diligências após denúncia anônima e da conclusão originária de presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando-se ao órgão competente análise mais profunda no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: THIAGO BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2275838-33.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão: Indeferimento De Liminar; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ilegitimidade Probatória, Medidas Cautelares Alternativas (arts. 319 E 320 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ilegitimidade Probatória Medidas Cautelares Alternativas (arts. 319 E 320 Cpp)

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Parties

THIAGO BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2275838-33.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão: Indeferimento De Liminar; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação e de justa causa
  3. 3 valoração e ilicitude de prova

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a medida em regime de plantão, diante da existência de investigação, diligências após denúncia anônima e da conclusão originária de presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando-se ao órgão competente análise mais profunda no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.