HC 640574 - DECISAO

HC 640574 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido nesta fase e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; o relator do tribunal de origem apresentou fundamentação apontando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que sustenta a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: AILTON SAMUEL DE ELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5007116-14.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

AILTON SAMUEL DE ELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5007116-14.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão de relator em tribunal superior que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido nesta fase e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; o relator do tribunal de origem apresentou fundamentação apontando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que sustenta a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal