HC 640608 - DECISAO

HC 640608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o conhecimento implicaria supressão de instância; aplica‑se a orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não presentes no caso.

Parties
Paciente: RAFAEL EDUARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Princípio Do Favor Rei, Esgotamento De Instância, Liminar
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Parties

RAFAEL EDUARDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime para o paciente condenado por crime hediondo depende do cumprimento de 3/5 (60%) ou de 2/5 (40%) da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o paciente deve ser considerado reincidente específico para fins de exigência de percentual majorado para progressão de regime
  3. 3 Se é admissível o conhecimento de habeas corpus pelo STJ antes do esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o conhecimento implicaria supressão de instância; aplica‑se a orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não presentes no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.