HC 640967 - DECISAO

HC 640967 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do STJ para apreciar a matéria quando o coator é juiz de primeiro grau e não há prévia análise pelo Tribunal de origem, o que constituiria supressão de instância; por isso a Corte não conhece do pedido e indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: THAYS ANDRESSA SCHELETZem; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal de Matão - SP (Autos n. 1502504-33.2020.8.26.0347)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido enquanto não analisado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

THAYS ANDRESSA SCHELETZem

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal de Matão - SP (Autos n. 1502504-33.2020.8.26.0347)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do STJ para apreciar a matéria quando o coator é juiz de primeiro grau e não há prévia análise pelo Tribunal de origem, o que constituiria supressão de instância; por isso a Corte não conhece do pedido e indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido enquanto não analisado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.