HC 640986 - DECISAO

HC 640986 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido no ponto porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada foi fundamentada, a ausência de audiência de custódia é irregularidade que não impõe, por si só, o relaxamento da prisão, o art. 310, II, não exige oitiva prévia da defesa para conversão da prisão em flagrante em preventiva, e não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para conceder a liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DEBORA TAIS DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar Por Comorbidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Por Comorbidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DEBORA TAIS DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 necessidade de oitiva da defesa antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido no ponto porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada foi fundamentada, a ausência de audiência de custódia é irregularidade que não impõe, por si só, o relaxamento da prisão, o art. 310, II, não exige oitiva prévia da defesa para conversão da prisão em flagrante em preventiva, e não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para conceder a liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar no habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal