HC 640838 - DECISAO

HC 640838 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos — foi juntada apenas a ementa do acórdão, sem o inteiro teor — o que impede a verificação da plausibilidade do pedido de habeas corpus, razão pela qual se determinaram informações ao Tribunal de origem e a juntada do inteiro teor do acórdão, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PONCIANO DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem e determinada a juntada do inteiro teor do acórdão; posterior vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Duração Razoável Do Processo Pedido De Liminar

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PONCIANO DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para análise de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos — foi juntada apenas a ementa do acórdão, sem o inteiro teor — o que impede a verificação da plausibilidade do pedido de habeas corpus, razão pela qual se determinaram informações ao Tribunal de origem e a juntada do inteiro teor do acórdão, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem e determinada a juntada do inteiro teor do acórdão; posterior vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se ao Tribunal de origem informações, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.