HC 641139 - DECISAO

HC 641139 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691/STF; ademais não foi juntada a decisão atacada, razão pela qual não se supera a Súmula 691 e a liminar é negada.

Parties
Paciente: ADEMIR SARTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Liminar, Transferência De Condenado, Periculosidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Liminar Transferência De Condenado Periculosidade Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ADEMIR SARTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da transferência por violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691/STF; ademais não foi juntada a decisão atacada, razão pela qual não se supera a Súmula 691 e a liminar é negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.