HC 640722 - DECISAO

HC 640722 - DECISAO

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DALVO DE JESUS ALVES TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Cumprimento De Pena Supressão De Instância Recálculo Da Pena

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Parties

DALVO DE JESUS ALVES TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão e alegação de cumprimento de pena
  2. 2 ausência de elementos nos autos para justificar a prisão
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pela Corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.