HC 640914 - DECISAO

HC 640914 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decretação da prisão temporária pela autoridade impetrada apresentou fundamentação suficiente quanto ao envolvimento da paciente em crime e à imprescindibilidade da medida para as investigações, e o art. 318 do CPP não é aplicável à prisão temporária prevista na Lei 7.960/1989.

Parties
Paciente: LISETE LAUDELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Lei 7.960/1989, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Lei 7.960/1989 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LISETE LAUDELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão temporária (Lei 7.960/1989)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP à prisão temporária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decretação da prisão temporária pela autoridade impetrada apresentou fundamentação suficiente quanto ao envolvimento da paciente em crime e à imprescindibilidade da medida para as investigações, e o art. 318 do CPP não é aplicável à prisão temporária prevista na Lei 7.960/1989.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.