HC 640679 - DECISAO

HC 640679 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado pelo Relator em outro HC, sem apresentação de fatos novos que autorizem nova análise; essa reiteração é inadmissível conforme jurisprudência do STJ e amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO DA SILVA; Paciente: LAIS ROSINHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Plantão Judiciário, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Plantão Judiciário Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAN APARECIDO DA SILVA

Paciente

LAIS ROSINHA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido já analisado
  2. 2 necessidade de fatos novos para reanálise de pedido liminar
  3. 3 competência e limites do plantão judiciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado pelo Relator em outro HC, sem apresentação de fatos novos que autorizem nova análise; essa reiteração é inadmissível conforme jurisprudência do STJ e amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.