HC 640648 - DECISAO

HC 640648 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por inépcia de cognição do STJ sobre matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: FABIO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2004154-95.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FABIO DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2004154-95.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 realização de audiência de custódia por videoconferência durante a pandemia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por inépcia de cognição do STJ sobre matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva (art. 312 do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.