HC 641202 - DECISAO

HC 641202 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em juízo sumário porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do relator no tribunal de origem indicou prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e possibilidade de nocividade social, fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva provisoriamente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus quando o tribunal de origem não decidiu o mérito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em juízo sumário porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do relator no tribunal de origem indicou prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e possibilidade de nocividade social, fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva provisoriamente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.