HC 641190 - DECISAO

HC 641190 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar em writ anterior, por força da Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade nos fundamentos que revogaram a fiança e decretaram a prisão preventiva, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2005381-23.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2005381-23.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Revogação de fiança e legalidade da custódia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar em writ anterior, por força da Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade nos fundamentos que revogaram a fiança e decretaram a prisão preventiva, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.