HC 641176 - DECISAO

HC 641176 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem (acórdão indeferido liminarmente), de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Liminar

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Parties

ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância inferior (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem (acórdão indeferido liminarmente), de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.