HC 640768 - DECISAO

HC 640768 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ pelo STJ, em consonância com a jurisprudência (AgRg no HC n. 579.110/SP) e a Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DOMINGUES PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
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Parties

MATHEUS DOMINGUES PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 Possível ilegalidade na decretação da prisão preventiva sem vista prévia à defesa sobre pedido do Ministério Público
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ pelo STJ, em consonância com a jurisprudência (AgRg no HC n. 579.110/SP) e a Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.