HC 640794 - DECISAO

HC 640794 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; além disso, o Relator verificou providências para realização do exame pericial e entendeu que o tempo de prisão cautelar (cerca de seis meses) não consiste em excesso de prazo diante da gravidade do crime e da pena potencial, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FILIPE OTONIEL PAULINO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Dependência Toxicológica, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Dependência Toxicológica Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FILIPE OTONIEL PAULINO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; além disso, o Relator verificou providências para realização do exame pericial e entendeu que o tempo de prisão cautelar (cerca de seis meses) não consiste em excesso de prazo diante da gravidade do crime e da pena potencial, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.