HC 640759 - DECISAO

HC 640759 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nas normas regimentais e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDIVAN VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula N. 691 Do STF

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Parties

EDIVAN VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nas normas regimentais e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.