HC 640646 - DECISAO

HC 640646 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido, para a competência do STJ, o prévio esgotamento da instância ordinária e decisão de órgão colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIRCEU ANTÔNIO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Execução Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Competência Do STJ

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Parties

DIRCEU ANTÔNIO LEMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 adequação do regime prisional por ausência de vaga no estabelecimento penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido, para a competência do STJ, o prévio esgotamento da instância ordinária e decisão de órgão colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.