HC 641163 - DECISAO

HC 641163 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem haver acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Custódia, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Custódia Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Intimação

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Parties

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus
  2. 2 exaurimento da instância ordinária
  3. 3 anulação de sentença por alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem haver acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal