RHC 141576 - DECISAO

RHC 141576 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus, não tendo sido trazidos fatos novos aptos a ensejar nova apreciação, razão pela qual o feito restou inadmissível com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WEVERTON SILVA LOURENCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Pedido, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Pedido Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por mera reiteração de pedido já analisado
  3. 3 caracterização de risco por doença (tuberculose) como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus, não tendo sido trazidos fatos novos aptos a ensejar nova apreciação, razão pela qual o feito restou inadmissível com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.