RHC 141508 - DECISAO

RHC 141508 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de mandamus já impetrado, sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; por esse fundamento e com respaldo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Impetrante: GABRIELA CRISTINE DUTRA CANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reiteração De Pedido Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

GABRIELA CRISTINE DUTRA CANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de sanções de natureza grave por faltas disciplinares não previstas no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por reiteração de habeas corpus previamente impetrado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de mandamus já impetrado, sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; por esse fundamento e com respaldo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.