HC 641218 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque não havia acórdão sobre a matéria proferido por tribunal, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Parties: Paciente: EDUARDO SABINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão de tribunal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SABINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem realização de audiência de custódia com defensor constituído ou nomeado
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem acórdão proferido por tribunal (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão de tribunal.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.