HC 640567 - DECISAO

HC 640567 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FABRICIO DUARTE ARANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

FABRICIO DUARTE ARANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus quando decisão não é colegiada
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e alegação de gravidade abstrata como motivo insuficiente
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e exigência de acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal