HC 640991 - DECISAO

HC 640991 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; ademais, a custódia preventiva encontra justificativa na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ODAIR BARROS DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 Súmula 691/stf

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Parties

ODAIR BARROS DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e exigência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; ademais, a custódia preventiva encontra justificativa na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.