HC 640583 - DECISAO

HC 640583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a competência material do STJ para processar e julgar o writ pressupõe que a autoridade coatora seja tribunal sujeito à sua jurisdição e não houve análise prévia pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: IVETE BARBOSA JORGE; Autoridade Coatora Apontada Inicialmente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001753-85.2013.8.26.0050); Autoridade Coatora Apontada Posteriormente: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Prisão Domiciliar, Gravidade Abstrata Do Delito, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Prisão Domiciliar Gravidade Abstrata Do Delito Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão

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Parties

IVETE BARBOSA JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001753-85.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora Apontada Inicialmente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Apontada Posteriormente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição do regime inicial para prisão domiciliar
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus
  3. 3 afastamento da gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a competência material do STJ para processar e julgar o writ pressupõe que a autoridade coatora seja tribunal sujeito à sua jurisdição e não houve análise prévia pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.