HC 641158 - DECISAO

HC 641158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; além disso, a defesa não apresentou peças essenciais, o que impede a cognição sumária para verificar periculum in mora e fumus boni iuris, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 660, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JADER JAIR NUNES DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Cognição Sumária, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Por Edital Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADER JAIR NUNES DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 contemporaneidade entre fato e decreto prisional
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; além disso, a defesa não apresentou peças essenciais, o que impede a cognição sumária para verificar periculum in mora e fumus boni iuris, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 660, §2º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal