HC 641327 - DECISAO

HC 641327 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido envolvia recálculo da pena/dosimetria, matéria não analisada pelo tribunal de origem, cuja apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, fundamento respaldado em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e nas disposições do RISTJ, art. 21, XIII, c, c/c art. 210.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501627-73.2019.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501627-73.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de pedido de recálculo da pena/dosimetria quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o retardamento no cumprimento de ordem anterior gera constrangimento ilegal e impõe liberdade provisória
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido envolvia recálculo da pena/dosimetria, matéria não analisada pelo tribunal de origem, cuja apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, fundamento respaldado em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e nas disposições do RISTJ, art. 21, XIII, c, c/c art. 210.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.