HC 640684 - DECISAO

HC 640684 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF; a decisão de origem está fundamentada na presença de indícios suficientes de materialidade e autoria e na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP) diante do envolvimento do paciente em organização criminosa de grande escala, sendo insuficientes as alegações de ausência de estabelecimento de prisão especial para autorizar prisão domiciliar, ainda mais quando o paciente renunciou ao direito à prisão especial para permanecer junto à família.

Parties
Paciente: MILTON COSTANTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Especial, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Especial Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MILTON COSTANTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar segundo a Súmula 691/STF
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento de prisão especial (Lei 5.256/67)
  3. 3 direito à prisão especial nos termos do art. 295 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF; a decisão de origem está fundamentada na presença de indícios suficientes de materialidade e autoria e na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP) diante do envolvimento do paciente em organização criminosa de grande escala, sendo insuficientes as alegações de ausência de estabelecimento de prisão especial para autorizar prisão domiciliar, ainda mais quando o paciente renunciou ao direito à prisão especial para permanecer junto à família.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se