HC 640315 - DECISAO

HC 640315 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática (proferida por desembargador) e não existe acórdão colegiado nem exaurimento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c" da CF e jurisprudência, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DORINATO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Cautelar Inominada Criminal n. 5000613-74.2021.8.09.0000); Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ em razão de ausência de acórdão colegiado/exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Acórdão Colegiado, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Fuga, Prisão Preventiva, Agravo Em Execução, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Acórdão Colegiado +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORINATO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Cautelar Inominada Criminal n. 5000613-74.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em agravo em execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática (proferida por desembargador) e não existe acórdão colegiado nem exaurimento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c" da CF e jurisprudência, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ em razão de ausência de acórdão colegiado/exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.