HC 640670 - DECISAO

HC 640670 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a alegação de atipicidade por insignificância exige reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus em juízo de cognição sumária; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da liminar, devendo o tema ser apreciado no trâmite criminal ordinário.

Parties
Paciente: ITAMAR JOSÉ BARBOSA RITTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitação de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância Penal, Atipicidade Material, Lei N. 10.826/2003, Juízo De Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Penal Atipicidade Material Lei N. 10.826/2003 Juízo De Cognição Sumária

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Parties

ITAMAR JOSÉ BARBOSA RITTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material por insignificância penal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus em juízo de cognição sumária
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a alegação de atipicidade por insignificância exige reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus em juízo de cognição sumária; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da liminar, devendo o tema ser apreciado no trâmite criminal ordinário.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitação de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.