HC 641057 - DECISAO

HC 641057 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não há demonstração sumária de flagrante ilegalidade nem dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, e o exame requerido demandaria análise aprofundada do mérito, implicando supressão de instância se conhecido neste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANILLO SILVIO SOUSA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pedido De Liminar Supressão De Instância

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Parties

DANILLO SILVIO SOUSA MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não há demonstração sumária de flagrante ilegalidade nem dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, e o exame requerido demandaria análise aprofundada do mérito, implicando supressão de instância se conhecido neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.