HC 641591 - DECISAO

HC 641591 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Territorial

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 competência territorial do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal