HC 641014 - DECISAO

HC 641014 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 639.102/PR, sendo inviável o reexame de questão anteriormente julgada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: LEO BATISTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Matéria

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Parties

LEO BATISTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia (alegação)
  2. 2 falta de fundamentação idônea e concreta do decreto prisional (alegação)
  3. 3 excesso de prazo na prisão provisória (alegação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 639.102/PR, sendo inviável o reexame de questão anteriormente julgada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.