HC 640671 - DECISAO

HC 640671 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ prévio quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade e necessidade de exame mais aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WEMESON SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0018122-81.2020.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Regime Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Regime Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WEMESON SEVERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0018122-81.2020.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ prévio
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 detração do tempo de custódia preventiva para fins de definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ prévio quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade e necessidade de exame mais aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.