HC 640627 - DECISAO

HC 640627 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la por configurar supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS CONCEICAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Concurso Material, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validação da segregação cautelar e fundamentação da decisão condenatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la por configurar supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.