HC 640771 - DECISAO

HC 640771 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF e por existirem fundamentos concretos apontados pelo Tribunal de origem (registros por prática de receptação e tráfico e anotações de atos infracionais que indicam risco de reiteração delitiva), de modo que o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004543-80.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Receptação, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004543-80.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF e por existirem fundamentos concretos apontados pelo Tribunal de origem (registros por prática de receptação e tráfico e anotações de atos infracionais que indicam risco de reiteração delitiva), de modo que o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.