HC 641024 - DECISAO

HC 641024 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão impugnada foi devidamente fundamentada pela sentença condenatória que justificou a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Execução Antecipada Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Execução Antecipada Da Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena de réu primário
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão impugnada foi devidamente fundamentada pela sentença condenatória que justificou a fixação do regime fechado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.