HC 641147 - DECISAO

HC 641147 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não havia acórdão colegiado sobre a matéria na instância ordinária, impedindo o conhecimento da impetração pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: MARIO CELSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exasperação Da Pena Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIO CELSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando inexistente acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade e idoneidade dos motivos para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não havia acórdão colegiado sobre a matéria na instância ordinária, impedindo o conhecimento da impetração pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.