HC 641130 - DECISAO

HC 641130 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na vedação da Súmula 691/STF à apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa súmula; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria e antecedentes que demonstram periculosidade concreta, justificando a necessidade da custódia.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES NARCISO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES NARCISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na vedação da Súmula 691/STF à apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa súmula; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria e antecedentes que demonstram periculosidade concreta, justificando a necessidade da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.