HC 641048 - DECISAO

HC 641048 - DECISAO

A relatoria indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não restou demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691 STF); ademais, a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta para a preventiva (risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva).

Parties
Paciente: JULIANE HERMINIA PAIXAO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Ré: ALESSANDRA RUY GUASQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Sala De Estado Maior (estatuto Da Oab), Competência Do STJ, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (oab) Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Sala De Estado Maior (estatuto Da Oab) Competência Do STJ +2 more

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Parties

JULIANE HERMINIA PAIXAO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALESSANDRA RUY GUASQUE

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade que autorize exceção ao entendimento consolidado

Ratio Decidendi

A relatoria indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não restou demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691 STF); ademais, a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta para a preventiva (risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.