HC 641281 - DECISAO

HC 641281 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída nos autos que comprove o alegado constrangimento ilegal nem notícia de que o Tribunal de origem tenha enfrentado as questões, de modo que não se pode verificar a competência do STJ para apreciar o pedido.

Parties
Paciente: WAGNER FILIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER FILIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus e requisitos probatórios
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída nos autos que comprove o alegado constrangimento ilegal nem notícia de que o Tribunal de origem tenha enfrentado as questões, de modo que não se pode verificar a competência do STJ para apreciar o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.