HC 641464 - DECISAO

HC 641464 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo demonstrada ilegalidade flagrante, a qual não se verifica em juízo sumário diante da fundamentação do tribunal de origem (apreensão de aproximadamente 1,5 kg de cocaína, cinco condenações definitivas, multirreincidência e inadequação, a princípio, de medidas cautelares alternativas).

Parties
Paciente: David Henrique da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Para Exame De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Para Exame De Liminar

Case Brief

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Parties

David Henrique da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por apreensão de drogas e multirreincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo demonstrada ilegalidade flagrante, a qual não se verifica em juízo sumário diante da fundamentação do tribunal de origem (apreensão de aproximadamente 1,5 kg de cocaína, cinco condenações definitivas, multirreincidência e inadequação, a princípio, de medidas cautelares alternativas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.