HC 641044 - DECISAO

HC 641044 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o agravo em execução está pendente; conhecer do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: INES BOMFIM REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001714-29.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Pendente
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

INES BOMFIM REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001714-29.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para tráfico privilegiado
  2. 2 necessidade de análise prévia em primeiro grau do pedido de indulto
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o agravo em execução está pendente; conhecer do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.