HC 640593 - DECISAO

HC 640593 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 639508/DF), sendo inviável o reexame de questão apreciada anteriormente, nos termos do art. 210 do RISTJ, com fundamento ainda no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CARVALHO RIBEIRO FERRAZ; Paciente: JOSÉ ROTONDANO SALES NETO; Autoridade Coatora: MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Restrição De Ingresso De Nacionais, Teste RT PCR, Portaria Interministerial N. 648/2020, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Restrição De Ingresso De Nacionais Teste RT PCR Portaria Interministerial N. 648/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CARVALHO RIBEIRO FERRAZ

Paciente

JOSÉ ROTONDANO SALES NETO

Paciente

MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL

Autoridade Coatora

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de apresentação de teste RT-PCR para embarque
  2. 2 possível violação do direito de ir e vir de brasileiros
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade da medida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 639508/DF), sendo inviável o reexame de questão apreciada anteriormente, nos termos do art. 210 do RISTJ, com fundamento ainda no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.