HC 641511 - DECISAO

HC 641511 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nas circunstâncias do flagrante e não houve comprovação de risco à saúde do paciente decorrente da pandemia que justificasse a revogação ou substituição da prisão.

Parties
Paciente: JORGE GOMES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE GOMES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nas circunstâncias do flagrante e não houve comprovação de risco à saúde do paciente decorrente da pandemia que justificasse a revogação ou substituição da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.